Em primeira votação, a Câmara Municipal de Santo
Antônio de Jesus aprovou durante a sessão de segunda-feira (9) o Projeto
de Lei nº 09/2013, de 18/06/2013, que dispõe sobre a criação do Portal
da Transparência do Município de Santo Antonio de Jesus, a chamada 'Lei
da Transparência'. Com sua aprovação, Santo Antônio de Jesus poderá
regulamentar a Lei de Acesso à Informação. A matéria, depois de aprovada
definitivamente na próxima sessão do Legislativo, segunda-feira (16)
segue para sanção do prefeito Humberto Leite. De
autoria do vereador Uberdan Cardoso (PT), o projeto regulamenta e
estabelece normas específicas de acesso à informação, direito
constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Pelo
projeto, qualquer pessoa poderá acessar documentos, informações sobre
remuneração dos servidores, processos, projetos, contratos, licitações,
pareceres técnicos e execuções de todos os órgãos ligados à Prefeitura
de Santo Antônio de Jesus e ao Legislativo Municipal. Assim, será
possibilitada uma maior fiscalização e controle da administração
pública.Para o autor do projeto, o
vereador Uberdan Cardoso, a lei é de suma importância para a população,
que poderá de casa, acessar o portal da Transparência e se informar
sobre a movimentação financeira do Executivo e Legislativo. “A
importância é a moralidade pública. O cidadão, além de cobrar, poderá
acessar o Site da Transparência e ter o controle de todos os
funcionários, salários, as contratações de serviços, os contratos com as
empresas, entre outros. É importante porque permite ao cidadão ter
acesso de sua casa aos gastos tanto da Prefeitura como da Câmara”,
explicou. A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor no País em maio
de 2012.
Ascom CâmaraSAJ
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